Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 131 de 2019 em 50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 131 de 2019
Solicita a seguinte informação: 1) Considerando a Lei Municipal nº 3.870/19 que dispõe sobre sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito da dengue, quais órgãos públicos foram notificados e/ou multados com base na legislação mencionada?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação