Moção nº 4 de 2023 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018 em 18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018
Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar nº 307, de 23 de maio de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação