Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 188 de 2018 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 188 de 2018
Solicitam as seguintes informações: 1) No que se refere aos Procuradores Municipais, foi realizada a regulamentação prevista no art. 13, §2º da Lei Complementar nº 284/17? 2) Foi iniciada a elaboração do plano de carreira dos Procuradores, previsto no art. 14 da Lei Complementar nº 284/17, considerando que está para se findar o prazo de 1 (um) ano de sua vigência? 3) Em caso de existência dos documentos questionados neste requerimento, solicitamos cópia dos mesmos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação