Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 127 de 2018 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 127 de 2018

SOLICITA QUE O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA NOTIFIQUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS LOCAIS, PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE FALA DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.

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