Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2017 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA MÍNIMA DE SEGURANÇA (TAXA DE INCÊNDIO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação