Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 220 de 2017 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 220 de 2017
SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS, A SABER: I – DESCREVER, EM FORMA DE CRONOGRAMA, TODAS AS ETAPAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS REFERÊNCIAS TÉCNICAS E/OU LEGAIS QUE EMBASAM CADA UMA DAS OBRIGAÇÕES AOS LOTEADORES, COM O DEVIDO DETALHAMENTO E CLAREZA, QUE SÃO EXIGIDAS PELO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA PARA APROVAR E AUTORIZAR OS RESPECTIVOS EMPREENDIMENTOS; II – DESCREVER TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE INFRAESTRUTURA QUE DEVEM INTEGRAR O PROJETO E SEREM CUMPRIDAS E IMPLANTADAS PELO REQUERENTE, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES FUTURAS QUE FICAM SOB SUA RESPONSABILIDADE (GARANTIA), INFORMANDO PRAZOS E CARACTERÍSTICAS DESSA RESPONSABILIDADE; III – DESCREVER COMO SE PROCESSA A FISCALIZAÇÃO DESSES LOTEAMENTOS, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, NAS FASES DE IMPLANTAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO FINAL/CONCLUSIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação