Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2917, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A IMÓVEL, PARA LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS", INSTITUÍDO NO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 2328, DE 28.12.1990
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação