Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2017 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI Nº 2.289, DE 30 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 180, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011; 187, DE 08 DE MARÇO DE 2012; 192, DE 04 DE ABRIL DE 2012; 222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 E 224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2012.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação