Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 184 de 2017 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 184 de 2017
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O POSICIONAMENTO DEFINITIVO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ACERCA DESTE TEMA, COM OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: I – A CONDUTA ATÉ ENTÃO ADOTADA, PARA DESENQUADRAMENTO, CONSIDERA QUAIS CRITÉRIOS MOTIVADORES E DETERMINANTES PARA ESSA DECISÃO? II – A PARTIR DO DIÁLOGO ESTABELECIDO ENTRE OS REPRESENTANTES DO SINCOMÉRCIO E O PODER PÚBLICO, HOUVE ALGUMA DINÂMICA REVISTA, NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE DESENQUADRAMENTO, CONFORME RECLAMADO? III – COMO SE DARÁ A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE EVENTUAIS CONTRIBUINTES A SEREM DESENQUADRADOS?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação