Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 170 de 2017 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 170 de 2017
SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – QUAL É A NORMA EXIGIDA DOS NOVOS LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO QUE SE REFERE AOS PADRÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CARACTERÍSTICAS E DIMENSÕES) E SISTEMAS DE DRENAGEM? II – COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DESSAS OBRAS: SE DÁ IN LOCO, PELO PODER PÚBLICO, OU POR MEIO DE DECLARAÇÕES, ATESTADOS E/OU OUTROS DOCUMENTOS, APRESENTADOS PELO LOTEADOR? III – REALIZADAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA IMPLANTAÇÃO DESSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POSTERIORMENTE AS MESMAS SÃO DOADAS AO PODER PÚBLICO. POR QUANTO TEMPO O EMPREENDEDOR PERMANECE RESPONSÁVEL PELA GARANTIA E MANUTENÇÃO DAS MESMAS?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação