Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 71 de 2017 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 71 de 2017
SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AO PROCESSO N° 2246154-05.2016.8.26.0000, ONDE A PREFEITURA FOI IMPEDIDA DE NOMEAR CARGOS DE ASSESSORIA, CHEFIA E DIRETORIA: 1 – A PREFEITURA ESTÁ TRABALHANDO EM UMA REFORMA ADMINISTRATIVA? 2 – QUAL O PRAZO PREVISTO PARA REALIZAR TAL REFORMA E ATENDER A LIMINAR?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação