Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016 em 79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E REVOGA O § 5º DO ARTIGO 1º E O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.723, DE 19 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação