Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 344 de 2016 em 46ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 344 de 2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 194, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DA PREFEITURA À ‘ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA E REGIÃO’
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação