Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 336 de 2015 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 336 de 2015
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” – CEETEPS, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA’
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