Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 8 de 2015 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 8 de 2015

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O EXECUTIVO MUNICIPAL AINDA TENCIONA ENCAMINHAR PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA O PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2014, QUE DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS? SE POSITIVO, QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM FUNÇÃO DO CONTIDO NO OFÍCIO Nº 443/2014, ENCAMINHADO PELO LEGISLATIVO, SOLICITANDO PROMOVER AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES NO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM VIRTUDE DE PONDERAÇÕES FEITAS PELA DIREÇÃO REGIONAL DO TCE-SP (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO), EM PRESIDENTE PRUDENTE”. 2) O DEPARTAMENTO JURÍDICO E DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA ELABOROU UMA NOVA MINUTA DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL A SER ANEXADO AO REFERIDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NOS MOLDES SUGERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ADAMANTINA? SE POSITIVO, ANEXAR CÓPIA DESSA NOVA MINUTA PARA APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO.

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