Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Institui penalidade por descumprimento de medidas de enfrentamento, decorrentes da Situação de Emergência em razão da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) nas situações que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação