Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019
Dispõe sobre a desafetação do imóvel urbano constante da Matrícula nº 1.664 do Oficial de Registo de Imóveis local e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação