Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação