Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Dispõe sobre alteração do artigo 9º e do Anexo I da Lei nº 3.785 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação