Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Dispõe sobre a inclusão de inciso ao § 5º do artigo 19 da Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação