Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2018
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa outorgar a concessão gratuita visando à criação, confecção e instalação de mobiliário urbano de uso e utilidade pública com exploração publicitária, na modalidade de lixeiras nas praças, nos parques e em outros logradouros públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação