Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2018 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2018

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.034/2002, 3.071/2003, 3.630/2014 e 3.742/2016, referentes à Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação