Resumo (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no município de Adamantina, e dá outras providências

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2019

Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento.

Dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, para os casos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.034/2002, 3.071/2003, 3.630/2014 e 3.742/2016, referentes à Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Adamantina. (R$ 1.240.000,00 ao Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 161, de 23 de Março de 2011 que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Eliene Aparecida Francisco - ME.

ASSEGURA ÀS ENTIDADES SOCIAIS A LIBERDADE DE COMPRA EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Solicitam as seguintes informações: Qual o valor real da Emenda Parlamentar do Deputado Reinaldo Alguz enviada ao nosso município? Os recursos foram todos aplicados para melhorar a iluminação pública do trevo principal da cidade e o de acesso ao Campus II da UNIFAI? Caso tenha sobrado recursos, serão aplicados em outros pontos de nossa cidade?

Solicita do Senhor Prefeito que contate a Sabesp, requerendo as seguintes informações: 1) Quais foram os investimentos realizados pela empresa nos últimos 05 (cinco) anos em nosso município? 2) A empresa tem estudos para investimentos em nosso município? Se positivo, quais os projetos em saneamentos básicos serão realizados?

Solicita que o Município de Adamantina adote o sistema de diárias, em substituição ao atual procedimento de empenhos para antecipação de despesas de viagens, para motoristas de veículos para transporte na área de saúde (ambulâncias, vans e outros), pois tal expediente tem se mostrado bastante positivo em outras localidades, simplificando a prestação de contas, relatórios e outros expedientes burocráticos, com facilidades para os servidores diretamente atingidos e para a estrutura pública envolvida, como um todo. I – Se positivo, qual o prazo/programação para que isso ocorra? II – Se negativo, quais as justificativas para tal posicionamento?

Solicita ao Senhor Márcio Alvino, Deputado Federal, sua intercessão junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, objetivando o aumento no repasse do valor da subvenção do Governo Federal ao Lar dos Velhos de Adamantina.

Solicita ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual, sua intercessão junto à Secretária Estadual de Desenvolvimento Social, objetivando o aumento no repasse do valor da subvenção do Governo Estadual ao Lar dos Velhos de Adamantina.

Solicita as seguintes informações: 1) Em qual etapa se encontram as obras do convênio da Al. Padre Nobrega/Jardim Primavera/Conjunto Oiti? As obras já foram recebidas pela Prefeitura? 2) Qual o prazo que a empresa tem para finalizar o serviço? Quando serão definitivamente retomadas para a finalização? 3) Considerando a existência de bueiros abertos oferecendo risco às crianças e demais pedestres que passam pelo local, quando serão tomadas medidas necessárias? 4) Serão construídos sarjetões na Rua Turquesa? 5) As calçadas que precisam ser regularizadas devido às obras, serão regularizadas pela Prefeitura?

Solicitam as seguintes informações ao Senhor Prefeito, através do Reitor da UNIFAI: 1) Existe intenção do atendimento das solicitações elencadas nos protocolos, como por exemplo, a elaboração do projeto de reforma e ampliação da Fisioclínica e a adequação das instalações elétricas? 2) Sob a ótica desta reitoria, existe algum impedimento para a realização de melhorias no prédio? Se sim, quais? 3) A instituição já realizou algum tipo de reforma ou melhoria no prédio desde que passou a funcionar no mesmo? Em caso positivo, qual a diferença das melhorias realizadas anteriormente e as que foram solicitadas nos ofícios em questão? 4) Como se encontram as adequações dos banheiros, vestiários e demais salas da Fisioclínica, no que diz respeito à suficiência de atendimento e aprovação da vigilância sanitária?

Solicita do Excelentíssimo Prefeito de Adamantina, junto à Procuradora Geral do Município, as seguintes informações: 1) Os estagiários desta prefeitura, em especial os que atuam na Procuradoria Municipal, tem direito à redução de carga horária em período de avaliações, conforme prevê o art. 10, § 2º da Lei dos estagiários (Lei Federal nº 11.788/08) e o item 42 da Cartilha do Estágio publicada pelo Ministério do Trabalho? 2) O Município tem descontado as horas reduzidas nos períodos de avaliação de algum estagiário? Em caso positivo, REQUEIRO seja interrompido o desconto e sejam realizadas as devidas restituições aos estagiários que tiveram seus vencimentos descontados pela redução da jornada nos períodos de avaliação na instituição de ensino, sob risco de encaminhamento do caso ao Ministério Público do Trabalho.