Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018
Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nºs 81, de 19 de dezembro de 2006 e nº 124, de 11 de maio de 2009, que dispõem sobre autorização para Concessão de Uso de Imóveis que especifica à Casa de Recuperação e Reintegração Social – CRERES e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação