Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.757, de 10 de maio de 2017, que Reestrutura o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e outras legislações vigentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação