Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2014 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.418, DE 07 DE JULHO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, EM ÂMBITO MUNICIPAL.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação