Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2014 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2014
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E CUIDADOS ELEMENTARES SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS POSSUIDORES E CONDUTORES DE CÃES BRAVIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação