Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025

Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 65 da Lei n° 2.328, de 28 de dezembro de 2019 – Código Tributário Municipal

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação