Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação