Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023
Dispõe sobre as atribuições de função do emprego de Agente da Receita Tributária e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação