Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação