1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
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Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências
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Aprovado em Discussão Única
Obs.: O referido projeto recebeu Emenda Modificativa nº 002/2023, e Emenda Aditiva nº 001/2023, ambas de autoria do Vereador Alcio Roberto Ikeda Junior, Deixado livre o uso da palavra, o Vereador, autor da emenda, fez a justificativa explicando o objetivo da alteração proposta pela proposição, em seguida o Senhor Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo após o Senhor Presidente colocou o projeto e a emenda em votação. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovada por unanimidade em Discussão Única.
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