1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2019
Autores: ALCIO IKEDA, ACACIO ROCHA, Eder do Nascimento Ruete, JOÃO DAVOLI, PAULO CERVELHEIRA
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Altera a redação do inciso XVI do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Adamantina.
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Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, os Vereadores Alcio, Aguinaldo, Acácio, Paulo e João Davoli se manifestaram em favor do Projeto de Emenda, defendendo que a alteração do prazo de resposta aos requerimentos é muito importante, porque agiliza os trabalhos dos Vereadores. Já os Vereadores Maria de Lourdes, Hélio e Eduardo se manifestaram contra a aprovação, justificando que 15 dias é um tempo razoável para as respostas e com diminuição para 10 dias poderá prejudicar os trabalhos do Executivo e deixar as respostas ainda mais insatisfatórias devido à grande quantidade de requerimentos. Após as falas dos Vereadores, o Senhor Presidente colocou o projeto em votação, sendo aprovado em Segunda Discussão e Redação Final, com voto favorável dos Vereadores Alcio, Acácio, João, Paulo e Aguinaldo. Votaram contra os Vereadores Hélio, Maria de Lourdes e Eduardo.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2019
Autor: FO - Finanças e Orçamento
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Dispõe sobre a apreciação das contas da Prefeitura do Município de Adamantina – exercício 2017 – TC 6747.989.16-8.
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Aprovado em Discussão Única
Obs.: .” Deixado livre o uso da palavra, vários Vereadores comentaram sobre o Projeto de Decreto e fizeram as justificativas dos seus votos. A Vereadora Maria de Lourdes Santos Gil solicitou que fosse consignado em ata sua declaração de voto, conforme segue: “Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo como Vice-Presidente o Vereador Paulo Cervelheira e membro o Vereador Alcio Ikeda, quero ressaltar o bom trabalho realizado pela comissão em analisar, com muita competência, o Processo de Prestação de Contas e respectivo Parecer Prévio, do qual o Tribunal decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Adamantina relativas ao exercício de 2017. No que tange ao nosso parecer ter também apontado algumas irregularidades da atual administração que resultou em advertências ao gestor com vista à regularização, os apontamentos não apresentam gravidades suficientes para macular a totalidade dos demonstrativos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Quanto ao aspecto fiscalizatório, que é uma das mais importantes prerrogativas dos Vereadores, esta Comissão será vigilante para que sejam regularizados todos os itens de apontamento do nosso Parecer. Diante de tudo isso, quero também destacar os aspectos positivos da administração, que são muitos, que vão diretamente ao encontro do que espera a nossa população: a responsabilidade financeira na aplicação dos recursos arrecadados e repassados aos cofres municipais. Na educação, por exemplo, o índice obrigatório é de 25%. A administração ultrapassou o índice e aplicou 27,47%, inclusive, aumentando o investimento anual por aluno. No FUNDEB, que tem como obrigação aplicar 100%. A administração fez justamente isso, aplicou os 100% determinados por Lei. No Magistério o índice é de 60%. Foi aplicado quase que o dobro. Na saúde, o índice é de 15% e a Administração aplicou nada mais, nada menos do que 24,92%, ou seja, quase 10% a mais do índice que classificou Adamantina no cenário regional, como uma das cidades que mais aplicou em saúde pública. Outro fato relevante demonstrado foi o pagamento de várias dívidas herdadas de administrações passadas e ainda conseguiu atingir um superávit financeiro de 5,02%. Outrossim, ressalte-se o efetivo controle concernente às despesas com pessoal, respeitando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Chama a atenção também, a evolução apresentada pela Prefeitura em relação a diversos índices da efetividade da gestão municipal. Portanto, a administração no ano de 2017 com um orçamento, é bom lembrar, elaborado pela Administração anterior, posso classificar como “boa”, apesar de não endossar os apontamentos que, com certeza, serão regularizados. E que fatos como estes não voltem a acontecer. Depois de explanado tudo isso, declaro meu voto favorável à aprovação das contas do Senhor Prefeito Márcio Cardim, relativas ao exercício de 2017.” Em seguida o Senhor Presidente comunicou a todos que, conforme determina o artigo 227, § 4º, alínea “b”, a votação deverá ser nominal. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
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3 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 1 de 2019
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
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Veto integral ao Projeto de Lei nº 59/2019, de 02 de setembro de 2019 de autoria dos Vereadores Acácio Rocha Perez Guerrero e Alcio Roberto Ikeda Junior.
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Aprovado em Discussão Única
Obs.: Após a fala dos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente colocou o veto em votação, cujo resultado foi empate. Votaram contra o veto do Senhor Prefeito os Vereadores Acácio, Alcio, Paulo e João Davoli. Votaram a favor os Vereadores Hélio, Maria de Lourdes, Aguinaldo e Eduardo, necessitando, portanto, do voto minerva do Senhor Presidente, que desempatou pelo acatamento do veto, sendo o projeto vetado integralmente.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
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Dispõe sobre o pagamento de diárias aos servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, para os casos que menciona e dá outras providências.
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Aprovado 1ª Discussão
Obs.: Referido projeto recebeu emendas, sendo aprovadas por unanimidade. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Adamantina para o exercício de 2020. (R$ 198.800.000,00)
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Aprovado 1ª Discussão
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
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Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições, convênios e termos de colaboração/fomento. (R$ 1.420.165,00)
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Aprovado 1ª Discussão
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019
Autor: ACACIO ROCHA
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Dispõe sobre normas para atribuir denominação a próprios municipais, logradouros públicos, avenidas, repartições públicas e demais espaços públicos e dá outras providências.
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Aprovado 1ª Discussão
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
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Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, mediante processo licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais e dá outras providências
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Retirado para melhores estudos
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, o Vereador Hélio, invocando o artigo 218 do RICMA, requereu o pedido de vista à retirada para melhores estudos, dentro do prazo de 10 dias, sendo o requerimento aprovado pelo Plenário e o projeto retirado da pauta dos trabalhos.
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9 - Requerimento nº 363 de 2019
Autor: Aguinaldo Pires Galvão
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Solicita ao Deputado Estadual Estevam Galvão viabilizar, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Inovação, o Programa Via Rápida Empregos com alguns cursos.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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10 - Requerimento nº 364 de 2019
Autor: Aguinaldo Pires Galvão
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Solicita a seguinte informação: já existe, na Secretaria Municipal de Planejamento, um projeto definido para a Rua Antônio Tiveron, nas proximidades da Praça Euclides Romanini, mais precisamente em frente à Empresa Auto Torno Taim?
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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11 - Requerimento nº 365 de 2019
Autor: Aguinaldo Pires Galvão
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Solicita ao Senhor Prefeito, junto ao Reitor da UNIFAI, as seguintes informações: quantos e quais os cursos da UNIFAI foram avaliados oficialmente pelo ENADE em 2019? Quais as notas e conceitos obtidos pelos cursos avaliados?
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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12 - Requerimento nº 366 de 2019
Autor: Hélio José dos Santos
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Solicita ao Deputado Federal Arlindo Clinaglia, a inclusão de uma Emenda no valor de R$ 200 mil, a serem alocados no custeio do Polo de Atividades Integradas (PAI).
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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13 - Requerimento nº 367 de 2019
Autores: Hélio José dos Santos, Aguinaldo Pires Galvão, DINHA, EDUARDO FIORILLO
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Solicitam ao Deputado Estadual Mauro Bragato, sua interferência junto ao Senhor Marcos Vinholi, Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, com o intuito de incluir recursos a serem alocados na pavimentação asfáltica da estrada vicinal Mariápolis/Caiabú.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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14 - Requerimento nº 368 de 2019
Autor: ACACIO ROCHA
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Solicita informações sobre o Programa de Internet Grátis PROGRIDA.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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15 - Requerimento nº 369 de 2019
Autor: ALCIO IKEDA
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Solicita informações sobre os exames preventivos contra o câncer e aos exames de ultrassom realizados pelo Município.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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16 - Requerimento nº 370 de 2019
Autor: ALCIO IKEDA
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Solicita informações sobre a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu que exposição à vibração gera adicional de insalubridade a motoristas.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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17 - Requerimento nº 371 de 2019
Autor: ALCIO IKEDA
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Solicita informações sobre o controle e a gestão das vacinas na Secretaria Municipal de Saúde.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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18 - Requerimento nº 372 de 2019
Autores: ALCIO IKEDA, ACACIO ROCHA, Eder do Nascimento Ruete, JOÃO DAVOLI, PAULO CERVELHEIRA
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Solicitam informações sobre o Requerimento nº 331/19, referente ao ônibus circular de nosso município.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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19 - Requerimento nº 373 de 2019
Autor: JOÃO DAVOLI
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Solicita informações sobre a Casa do Trabalhador.
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Aprovado
Obs.: Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
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