Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a desafetação da quadra 36 do loteamento denominado Vila Jamil de Lima.

Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa A.A. Garozi de Souza ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.153.277/0001-30, o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo com a empresa Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. para o Programa de Eficiência Energética e dá outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas."

Solicitam ao Deputado Federal Antônio César Correia Freire, sua interferência junto ao Governo Federal, objetivando a liberação de R$ 200 mil reais para a APAE para custeio da instituição.

Solicitam ao Deputado Estadual Alexandre Muniz de Oliveira interferência junto ao Governador do Estado, objetivando a liberação de R$ 200 mil reais para compra de medicamentos ao Posto de Saúde, para distribuição nas unidades básicas de saúde.

Solicita ao Deputado Estadual Mauro Bragato que, junto ao Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, objetivando a liberação de recursos financeiros para instalação de academia ao ar livre nos bairros Vila Jamil de Lima e Parque do Sol.

Solicitam que seja oficiado o Deputado Estadual Mauro Bragato, objetivando a liberação de recursos no valor de R$ 200 mil reais, para serem destinados à nossa Santa Casa de Misericórdia.

Solicita seja oficiado o Deputado Estadual Prof. André do Prado, sua intercessão junto ao Dr. João Dória, Governador do Estado, bem como junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva, Secretário Estadual de Educação, com o objetivo de analisar a possibilidade de ampliar o oferecimento do exemplar Programa Educacional de Resistências às Drogas - PROERD, aos alunos matriculados nos Anos Finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental junto às Escolas Públicas do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, visando dar continuidade ao excepcional trabalho que já é desenvolvido nos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental.

Solicita seja oficiado o Deputado Estadual Prof. André do Prado, sua intercessão junto ao Dr. João Dória, Governador do Estado, bem como junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva, Secretário Estadual de Educação, com o objetivo de analisar a possibilidade de garantir a presença de um Professor Mediador Escolar e Comunitário (PMEC) em todas as escolas estaduais nos municípios com altos índices de violência envolvendo jovens, através do Sistema de Proteção Escolar.

Solicita as seguintes informações: I – Há estudos internos visando identificar uma nova referência de cálculo para a tributação justa e igualitária de contribuintes possuidores de lotes desmembrados? II – Em sendo negativo, o Município tem pré-disposição para promover medidas que permitam reparar essas desigualdades?

Solicita a seguinte informação: que o Poder Executivo Municipal promova a imediata contratação de serviço de telefonia, em qualquer modalidade disponível – inclusive via satélite – ou qualquer outro recurso de comunicação que atenda, de mediato, à EMEF José Mackert, no Bairro Lagoa Seca.

Solicita as seguintes informações: o pedido de instalação de vagas para estacionamento (bolsão) de motocicletas na Av. Fernão Dias, ao lado da escola Cenaic, foram analisadas pelo Departamento de Trânsito? Será possível de atendimento? Se positivo, quando será implantado?