Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2017
Processo: -
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA MÍNIMA DE SEGURANÇA (TAXA DE INCÊNDIO). - - |
Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2017
Processo: -
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIFAI - CENTRO UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Rejeitado |