Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/13/ato_de_promulgacao.pdf da norma Lei nº 4.020, de 01 de fevereiro de 2021 (Lei nº 4.020, de 01 de fevereiro de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ato de Promulgação nº 001/21
Norma Juridica
Lei nº 4.020, de 01 de fevereiro de 2021