Lei Complementar nº 465, de 24 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
465
Ano
2025
Data
24/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá
outras providências
outras providências
Indexação
Nomenclatura FAI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica