Lei Complementar nº 461, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
461
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 439, de 23 de agosto de 2023 e dá outras providências.
(Gestor de Contratos)
(Gestor de Contratos)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 439, de 23 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica