Lei Complementar nº 442, de 07 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
442
Ano
2023
Data
07/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 440, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Indexação
tira a retroatividade da Lei
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 440, de 24 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica