Lei nº 4.233, de 21 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4233
Ano
2023
Data
21/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Indexação
honorário sucumbência FAI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica