Lei Complementar nº 433, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
433
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
Indexação
José de Oliveira Santos Neto
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica