Lei nº 4.204, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4204
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica