Lei Complementar nº 410, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
410
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Indexação
Lei de Reversao Valentim Gatti - Sterile Vita Ambiental
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 385, de 17 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica