Lei Complementar nº 409, de 26 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
409
Ano
2022
Data
26/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI a pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas em dívida ativa com o Centro Universitário de Adamantina – Unifai e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021
Norma correlata
Lei nº 4.064, de 16 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica