Lei nº 4.099, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4099
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.087, de 19 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica