Lei Complementar nº 376, de 19 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
376
Ano
2021
Data
19/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
Indexação
Jardim das Primaveras
Ana Paula Ribeiro Cotrim
Ana Paula Ribeiro Cotrim
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica