Lei Complementar nº 370, de 04 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
370
Ano
2021
Data
04/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Complementar nº 154 para o Programa Casa Verde e Amarela.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 154, de 30 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica