Requerimento nº 83 de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei nº 4.013, de 09 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4013
Ano
2020
Data
09/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel municipal situado no eixo da Rodovia Vicinal José Maria da Silva, por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação, na modalidade concorrência e oferecer em garantia de crédito imobiliário, para a implementação do Programa NOSSA CASA, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.414, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Indexação
revogando as disposições da Lei nº 4.006, de 26 de outubro de 2020.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.006, de 23 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica