Lei nº 3.919, de 16 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3919
Ano
2019
Data
16/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Legislativo possa celebrar convênio com prestadores de serviços da área de saúde, visando a prestação de serviços médicos e hospitalares aos servidores da Câmara Municipal, mediante desconto em folha de pagamento.
(Projeto de Lei nº 057/19, de autoria da Mesa da Câmara)
(Projeto de Lei nº 057/19, de autoria da Mesa da Câmara)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica