Lei nº 3.738, de 02 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3738
Ano
2016
Data
02/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
(PROJETO DE LEI Nº 044/16, DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA) REVOGA A LEI Nº 3.724, DE 19 DE JULHO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.724, de 19 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica